AREsp 2859680 - DECISAO

AREsp 2859680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (a solução da controvérsia com base em lei estadual, atraindo a Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios se previamente arbitrados.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ARAÚJO; Agravado: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARAÚJO

Agravante/recorrente

ente estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 Incidência da Súmula nº 280 do STF por fundamentação em lei local (Lei Estadual nº 443/1981)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (a solução da controvérsia com base em lei estadual, atraindo a Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios se previamente arbitrados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.