AREsp 3031447 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, e a falta de impugnação específica, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, justifica a não-conhecibilidade do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, e a falta de impugnação específica, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, justifica a não-conhecibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.