AREsp 3053733 - DECISAO

AREsp 3053733 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a questão relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo...

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Parties
Agravante: ALEXSANDER MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

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Parties

ALEXSANDER MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a questão relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do comando legal do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.