AREsp 3042701 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível, exige-se impugnação de sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 incindibilidade da decisão de inadmissão
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível, exige-se impugnação de sua integralidade nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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