AREsp 3043668 - DECISAO

AREsp 3043668 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e, portanto, indivisível, o que impõe impugnação integral; aplicaram-se, ademais, as Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver precedente arbitramento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e, portanto, indivisível, o que impõe impugnação integral; aplicaram-se, ademais, as Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver precedente arbitramento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.