AREsp 3002412 - DECISAO

AREsp 3002412 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 182/stj)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 182/stj)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.