AREsp 3022048 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ESTUDOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E INTERDIÇÕES E TUTELAS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas (stj/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Súmulas (stj/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E INTERDIÇÕES E TUTELAS DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível/devendo ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação de regimental e dispositivos do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.