AREsp 3031765 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos...

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Parties
Agravante: GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 284/STF), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.