AREsp 3020872 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ por meio de cotejo analítico entre os fatos do acórdão e as teses recursais;...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se havia necessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ por meio de cotejo analítico entre os fatos do acórdão e as teses recursais; aplicou-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), devendo o agravo ser não conhecido.