AREsp 3034494 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 282/STF — e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ — Art. 21 E E Art. 253
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente obrigação de impugná-la integralmente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 282/STF — e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...