AREsp 2955833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica de...

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Parties
Agravante: Luzia Barbosa Rodrigues; Agravada (associação): Associação dos Proprietários de Chácaras das Estâncias Três Lagos I, Três Lagos II, do Lago e Monte Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Temas 492/stf E 882/stj, Liberdade Associativa, Similitude Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Temas 492/stf E 882/stj +2 more

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Parties

Luzia Barbosa Rodrigues

Agravante

Associação dos Proprietários de Chácaras das Estâncias Três Lagos I, Três Lagos II, do Lago e Monte Alegre

Agravada (associação)

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade (falta de similitude fática)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 980-981 que não conheceu do agravo em recurso especial.