AREsp 3013678 - DECISAO

AREsp 3013678 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária prévia nas instâncias ordinárias e por óbice jurisprudencial sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator Quanto À Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, 7, 83, 211), Honorários Recursais, Tema 1.059/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182, 7, 83, 211) Honorários Recursais Tema 1.059/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária prévia nas instâncias ordinárias e por óbice jurisprudencial sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.