REsp 2216324 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma clara os dispositivos legais federais supostamente alvo de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de impugnação previstos no art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO ALFREDO PARELLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALFREDO PARELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno reúne argumentos jurídicos idôneos para afastar a decisão que negou seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o recurso especial indicou claramente os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo (art. 105, III, alínea c, CRFB/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma clara os dispositivos legais federais supostamente alvo de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de impugnação previstos no art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais