AREsp 2958941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando alegação genérica e violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou que a matéria independe de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, caracterizando alegação genérica e violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou que a matéria independe de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo (inadmissão do agravo em recurso especial).