AREsp 2883113 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito À Saúde Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Exigência legal e regimental de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.