AREsp 3056066 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único.
- Parties
- Agravante: DIEGO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DIEGO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas mencionadas na inadmissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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