AREsp 2912770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e a preclusão impede impugnação a destempo, consoante art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e entendimento consolidado do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno