AREsp 2953381 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade; e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não haver prova de caráter manifestamente protelatório ou abusivo que a justificasse.

Parties
Agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021 §4º CPC, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj Súmula 211/stj Multa Art. 1.021 §4º CPC Agravo Interno

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 211/STJ
  3. 3 Natureza incindível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade; e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC por não haver prova de caráter manifestamente protelatório ou abusivo que a justificasse.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no caso concreto.