AREsp 2933281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, e diante da ausência de precedentes capazes de demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento/negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Securitário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, e diante da ausência de precedentes capazes de demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento/negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ.