AREsp 2950697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à alegada ausência de afronta a dispositivo legal, sendo alegações genéricas insuficientes para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, e tendo em vista que a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DOUGLAS CORRÊA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Incindibilidade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Incindibilidade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS CORRÊA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e à alegada ausência de afronta a dispositivo legal, sendo alegações genéricas insuficientes para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, e tendo em vista que a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno