AREsp 3011072 - DECISAO

AREsp 3011072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que...

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Parties
Agravante: AGREDSON FERREIRA LIMA MOURA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Adequada E Concreta Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

AGREDSON FERREIRA LIMA MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial por ser um único dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade por constituir um único dispositivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.