AREsp 2976017 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Natureza indivisível da decisão que inadmite o recurso especial (dispositivo único)
3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia fundamentado a inadmissibilidade na Súmula 7/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos de uma decisão de inadmissibilidade, visto que tal decisão tem dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.