AREsp 3027751 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão unicamente dispositiva e, portanto, incindível.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE EMAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE EMAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 natureza unívoca (incindível) da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissão unicamente dispositiva e, portanto, incindível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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