AREsp 1835758 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), de modo que, em observância à Súmula n. 182 do STJ e ao princípio da dialeticidade, é inviável suprir essa deficiência em sede de agravo interno, restando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e impedida a análise do mérito.

Parties
Agravante: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Congonhas; Réu: Davi Leonard Barbieri; Réu: João Paulo Rossi de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ação Civil Pública, Anulação Parcial De Concurso Público, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Ação Civil Pública Anulação Parcial De Concurso Público +2 more

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Parties

CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Congonhas

Réu

Davi Leonard Barbieri

Réu

João Paulo Rossi de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 do STJ, 283 e 282 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de complementação de razões recursais em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ), de modo que, em observância à Súmula n. 182 do STJ e ao princípio da dialeticidade, é inviável suprir essa deficiência em sede de agravo interno, restando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e impedida a análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno