AREsp 3005179 - DECISAO

AREsp 3005179 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

PAULO ROBERTO FARIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Incabimento de agravo em recurso especial quando houve previsão legal expressa de outro recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de atacar 'divergência não comprovada'), razão pela qual, nos termos legais e regimentais, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.