AREsp 3024397 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral...
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- Parties
- Agravante: THOMAS CRISTHIAN MULLER POGOGELSKI LOPES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj), Regimento Interno Do STJ
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Parties
THOMAS CRISTHIAN MULLER POGOGELSKI LOPES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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