AREsp 3069574 - DECISAO
Por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente as Súmulas 83/STJ e 211/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GERALDO BELARMINO DA COSTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GERALDO BELARMINO DA COSTA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Natureza da decisão de inadmissibilidade como único dispositivo que deve ser atacado integralmente
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente as Súmulas 83/STJ e 211/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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