AREsp 2985234 - DECISAO

AREsp 2985234 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque, primeiro, houve preclusão consumativa em razão de interposição anterior de recurso contra a mesma decisão e, segundo, porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicam as previsões de majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir verba honorária fixada anteriormente.

Parties
Agravante: CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA.; Agravante: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial (manifestamente inadmissíveis)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Agravante

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das regras sobre honorários recursais do art.85, §11, do CPC/2015 apenas quando haja verba honorária fixada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque, primeiro, houve preclusão consumativa em razão de interposição anterior de recurso contra a mesma decisão e, segundo, porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplicam as previsões de majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir verba honorária fixada anteriormente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recurso Especial (manifestamente inadmissíveis)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.