AREsp 3068927 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as menções a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, a decisão de inadmissibilidade, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNA BAYERLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

EDNA BAYERLEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as menções a Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, a decisão de inadmissibilidade, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.