AREsp 3058326 - DECISAO

AREsp 3058326 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.