AREsp 3045360 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.