AREsp 2986497 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ por meio de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Obrigatoriedade De Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foi demonstrado o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ por meio de cotejo entre a moldura fática do acórdão e as teses suscitadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial