REsp 2149907 - DECISAO

REsp 2149907 - DECISAO

O tribunal concluiu que o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por ser erro grosseiro nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem seguimento; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme o §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não conheço do agravo interno, com aplicação de multa; embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por ser erro grosseiro nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não tem seguimento; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme o §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não conheço do agravo interno, com aplicação de multa; embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do §5º do art. 1.021 do CPC.