AREsp 2928765 - DECISAO

AREsp 2928765 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; consequente majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEKENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

TEKENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; consequente majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.