AREsp 2949317 - ACORDAO

AREsp 2949317 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 83/STJ e 211/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não há conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 83/STJ e 211/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não há conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.