AREsp 3049261 - DECISAO

AREsp 3049261 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial...

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Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO TONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Impugnação Específica +1 more

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Parties

LEANDRO AUGUSTO TONELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite o recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.