AREsp 3053668 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Sobrestamento Por Tema 1.209/stf
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
- 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- indeferido o pedido de sobrestamento
- não conheço do agravo em recurso especial
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