AREsp 3076946 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por entendimento consolidado e pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PRESENCA PROPAGANDA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRESENCA PROPAGANDA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida, por entendimento consolidado e pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.