AREsp 3076697 - DECISAO

AREsp 3076697 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é indivisível.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.