AREsp 3004417 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à superação dos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Quanto às Súmulas nº 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. É ônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra qualificação jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 5. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. 6. No recurso em análise não se verifica qualquer referência textual a excertos fáticos do aresto da Corte local que reflita o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação das Súmulas nº 5 e 7 deste Tribunal. IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a parte agravante, da simples análise do próprio acordão contestado, das decisões proferidas no curso do processo, e das peças recursais, depreende-se que a controvérsia reside, primordialmente, nos seguintes pontos de tensão: (i) a ausência de registro no CORE, que inviabilizaria o reconhecimento da representação comercial; (ii) a validade da cláusula de estornos, amplamente aceita no mercado e prevista no contrato; (iii) a violação à boa-fé objetiva, já que a Recorrida aceitou os termos contratuais por anos e só passou a questioná-los após a rescisão; (iv) além da divergência com a jurisprudência do STJ. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e à superação dos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Quanto às Súmulas nº 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. É ônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra qualificação jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 5. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. 6. No recurso em análise não se verifica qualquer referência textual a excertos fáticos do aresto da Corte local que reflita o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação das Súmulas nº 5 e 7 deste Tribunal. IV. Dispositivo 7. Agravo não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: Trata-se de recursos especial e extraordinário, acostados às fls. 1050/1070 e 1138/1157, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, de fls. 920/931 e 1042/1046, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE RESPALDAM OS ESTORNOS EFETUADOS E EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A APELANTE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CONTRATO COMO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ENTRETANTO, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA SENTENÇA, REPUTO QUE LHE ASSISTE RAZÃO. ISTO PORQUE, NO CONTRATO TÍPICO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE É REGULADO PELOS DITAMES DA LEI 4.886/1965 E ESTABELECE EM SEU ART. 1º QUE "EXERCE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA A PESSOA JURÍDICA OU A PESSOA FÍSICA, SEM RELAÇÃO DE EMPREGO, QUE DESEMPENHA, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL POR CONTA DE UMA OU MAIS PESSOAS, A MEDIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS, AGENCIANDO PROPOSTAS OU PEDIDOS, PARA, TRANSMITI-LOS AOS REPRESENTADOS, PRATICANDO OU NÃO ATOS RELACIONADOS COM A EXECUÇÃO DOS NEGÓCIOS." NOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, MAS DEVE SER EXPRESSA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 4.886/65. NESSE PONTO, OBSERVA-SE QUE OS INSTRUMENTOS QUE REGERAM A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES FORAM FIRMADOS EM 2017 DELINEIAM O OBJETO NA CLAUSULA 1.1 A 1.7 DO INSTRUMENTO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DA CLAUSULA 1.4 A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXCLUSIVO DA AUTORA A RÉ, VEDADO A OUTROS FORNECEDORES. ANALISANDO-SE O OBJETO, DELINEADO CONSTATA-SE QUE HÁ AUTONOMIA, SENDO CERTO QUE EXISTE INDEPENDÊNCIA PARA O REPRESENTANTE GERIR SEU PRÓPRIO NEGÓCIO, ASSUMINDO OS RISCOS DA OPERAÇÃO E, NÃO PARA MODIFICAR VALORES DE PLANOS DE CELULAR OU TV QUE INTERMEDIAVA A CONTRATAÇÃO. PREENCHIDOS, PORTANTO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO AJUSTE COMO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O FATO DE A AUTORA NÃO POSSUIR REGISTRO NO CORE, -CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS- NÃO LHE RETIRA O DIREITO DE SER REPRESENTANTE. TAMBÉM NO QUE TANGE A EVENTUAL NULIDADE DE CLÁUSULAS 2.2, 2.4 E 3.3, DO CONTRATO OU DOS ESTORNOS REALIZADOS NO CURSO DA CONTRATAÇÃO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE O CONTRATO PREVIA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS ESTORNOS E A POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO, OU SEJA, AS REFERIDAS CLÁUSULAS 2.2, 2.4 E 3.3, VIOLAM O ARTIGO 122 DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAR ESTORNOS DE MANEIRA ILÍCITA CONFIGURA INEGÁVEL JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO E, COMO CONSEQUÊNCIA, FAZ JUS A RESTITUIÇÃO DO INDEVIDAMENTE RETIDO. A CONDUTA DA RÉ FOI ABUSIVA, E, SE NÃO DEMONSTROU A VALIDADE OU TRANSPARÊNCIA DOS ESTORNOS, ASSISTE RAZÃO A AUTORA QUE AMARGOU PREJUÍZO. A RÉ NÃO AGIU DE BOA-FÉ E UTILIZOU AS CLÁUSULAS QUE LHE DAVAM O DIREITO DE AGIR UNILATERALMENTE, MAS NO CONTRATO BILATERAL TEM QUE EXISTIR A CAUSA, SOB PENA DE PREVALECER A CHAMADA REGRA LEONINA. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INVERTIDO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO." .. Inconformados, em suas razões do recurso especial, os recorrentes alegam violação aos artigos 2º, 5º e 43 da Lei nº 4.886/65, bem como aos artigos 113, 122, 421-A e 422 do CC e artigos 489 §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Apontam, ainda, divergência jurisprudencial. Inconformados, em suas razões do recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação aos artigos 113, 402, 403, 421-A, 422 e 944, todos do CC, bem como aos artigos 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Apontam, ainda, violação aos artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65. Contrarrazões anexadas às fls. 1368/1395 e 1396/1404. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação ajuizada por GOLDEN TOWN PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. EPP em face de CLARO S.A e OUTRO, objetivando a nulidade de cláusulas contratuais, bem como o pagamento dos valores relativos à comissão derivada de representação comercial. Sobreveio sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo. O Colegiado deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, sob os seguintes fundamentos: "(..) No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a natureza do contrato formado entre as partes, com a declaração de nulidade de cláusulas que respaldam os estornos efetuados com a consequente devolução em sede de liquidação de sentença. A autora, ora apelante, objetiva o reconhecimento do contrato como representação comercial, entretanto, ao contrário do afirmado na sentença, reputo que lhe assiste razão. Isto porque, no contrato típico de representação comercial que é regulado pelos ditames da Lei 4.886/1965 e estabelece em seu art. 1º que "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." Nos contratos de representação comercial, a cláusula de exclusividade não pode ser presumida, mas deve ser expressa, a teor do disposto no artigo 31 da Lei nº 4.886/65. Nesse ponto, observa-se que os instrumentos que regeram a relação entre as partes foram firmados em 2017 (fls. 21/28 e 213/220), delineiam o objeto na clausula 1.1 a 1.7 do instrumento, constando expressamente da clausula 1.4 a obrigação de prestação de serviço exclusivo da autora a ré, vedado a outros fornecedores, conforme abaixo transcrito: (..) (..) Analisando-se o objeto delineado constata-se que há autonomia, sendo certo que o objetivo da norma é esclarecer que há independência para o representante gerir seu próprio negócio, assumindo os riscos da operação e, não para modificar valores de planos de celular ou TV que intermediava a contratação, restando, portanto, preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do ajuste como representação comercial. Releva notar que a autora realizava suas atividades com autonomia, sem subordinação à parte ré, ora apelada. Nesse contexto, o fato de a autora não possuir registro no CORE, -Conselho Regional de Representantes Comerciais- não lhe retira o direito de ser representante. Embora a Lei 4.886/65 estabeleça que é obrigatório o Registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais Criados pelo artigo 6º da Lei (art. 2 º) em face do que garante o artigo 5, inciso XIII da Constituição Federal " é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" entendeu o STJ que tais dispositivos não foram recepcionados pela Carta Magna, uma vez que o exercício da representação não exige qualificação técnica específica. Citam-se precedentes do STJ, Resp 586311995.00.00315- 5; 26388.19992.00.20888-6. É exatamente por não existir previsão legal que obrigue os representantes comerciais a se inscreverem em seus quadros que o CORE-SP alega não possuir meios próprios para impor a suposta obrigação. A jurisprudência supra-citada, ante a não recepção dos artigos 2 e 5 da Lei 4.886/65 caminha no sentido de que representantes comerciais podem se submeter a dois regimes jurídicos diversos, quais sejam, o da Lei 4.886/65 e do Código Civil, a depender da inscrição voluntária no CORE ou não. E mais, se a atividade preponderante da empresa não é tão somente a representação comercial, mostra-se desnecessário o seu registro, também conforme precedentes jurisprudenciais. No que tange a eventual nulidade de cláusulas 2.2, 2.4 e 3.3, do contrato ou dos estornos realizados no curso da contratação, o recurso merece prosperar. Isto porque, analisando-se o laudo pericial (fls. 588/589), confirmou o expert que o contrato previa a possibilidade de alteração unilateral das disposições referentes aos estornos e a política de remuneração, in verbis: (..) (..) De tal sorte, as cláusulas 2.2, 2.4 e 3.3, do contrato violam o artigo 122 do Código Civil, abaixo transcrito: (..) Nesse contexto, o laudo pericial identificou que a apelante suportou um prejuízo da ordem de R$ 1.875.283,43, a título de estornos, contudo, para comprovar as alegações, era imprescindível que a apelada apresentasse a relação do status atual de todos os contratos intermediados pela recorrente, o que, não fez, conforme esclarecimentos do expert de fl. 683: (..) (..) De tal sorte, realizar estornos de maneira ilícita configura inegável justa causa para o rompimento da relação e, como consequência, faz jus a restituição do indevidamente retido. Assim, a conduta da ré foi abusiva, procedendo o estorno sem comprovar a razão ou pertinência do seu ato e, se não demonstrou a validade ou transparência dos estornos, assiste razão a autora que amargou enorme prejuízo. A ré não agiu de boa-fé e utilizou as cláusulas que lhe davam o direito de agir unilateralmente, mas no contrato bilateral tem que existir a causa, sob pena de prevalecer a chamada regra leonina. (..) Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso julgando procedente o pedido inicial, condenando a ré no pagamento do valor apurado no laudo pericial, item 4, letra "a", pg. 591, acrescido de juros e correção monetária das respectivas datas do quadro de extrato ofertado no aludido laudo (letra "a", fls.591), mais custas e honorários de 15%(quinze por cento) sobre o total da condenação." (Fls. 920/931) Após, foram opostos embargos de declaração pelo recorrente, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1042/1046, sob os seguintes fundamentos: "(..) Ocorre que não há no acórdão qualquer vício a ser suprido através dos presentes embargos, já que a decisão se manifestou a respeito de todas as questões ventiladas no recurso e suficientes para a composição do litígio. (..) (..) Observa-se que não há qualquer omissão ou contradição, eis que o acórdão afirmou que o contato é de representação comercial e analisou a questão, conforme abaixo transcrito: (..)" (Fls. 1042/1046) I. DO RECURSO ESPECIAL: O recurso não será admitido. Inicialmente, o recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, § 1º, III, IV e VI, e 1022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que os acórdãos recorridos padeçam de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No mesmo sentido: .. Ademais, "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Da leitura dos acórdãos, cujo trecho foi acima transcrito, é possível extrair que o Colegiado adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Não há como reconhecer a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque a lide foi decidida em desconformidade com os interesses da parte. Nessa linha de raciocínio, o magistrado não precisa, ao julgar a ação, examinar todos os fundamentos. Sendo um dos fundamentos aventados suficiente para a conclusão do acórdão, o Colegiado não está obrigado ao exame dos demais. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que os recorrentes, ao impugnarem os acórdãos recorridos, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura dos acórdãos recorridos, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice das Súmulas nº 5 ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). .. Outrossim, a análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. .. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. .. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ. No tocante às Súmulas nº 5 e 7 desta Corte Superior, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame do acervo probatório ou da análise das cláusulas contratuais. Esse ônus implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise da pretensão recursal pressuporia tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão recorrido. É necessário, portanto, o enfrentamento dialético dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão proferido pelo Tribunal de origem como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. Na espécie, não se verifica qualquer referência textual a elementos fáticos do acórdão recorrido que reflita o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação dos óbices, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. (..) (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.