REsp 2186115 - ACORDAO

REsp 2186115 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou qual artigo de lei federal estaria sendo violado pelo acórdão recorrido, e, nesse contexto, a observância da Súmula 284 do STF e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284 Do STF Cpc/2015

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA - CERTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal nas razões do recurso especial como causa de não conhecimento
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado n.3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não especificou qual artigo de lei federal estaria sendo violado pelo acórdão recorrido, e, nesse contexto, a observância da Súmula 284 do STF e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal que poderia estar sendo violado pelo acórdão recorrido.