AREsp 3018661 - DECISAO

AREsp 3018661 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JAILE ANTONIO LOPES DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAILE ANTONIO LOPES DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 existência de prequestionamento como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.