AREsp 3018661 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JAILE ANTONIO LOPES DOS SANTOS MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
JAILE ANTONIO LOPES DOS SANTOS MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 existência de prequestionamento como pressuposto de admissibilidade
- 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e do dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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