AREsp 2950514 - ACORDAO

Como a recorrente deixou de indicar com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, a fundamentação do recurso especial é deficiente, o que obstaculiza seu conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o entendimento da decisão agravada.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Federal Violado

Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Federal Violado

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivo da legislação federal violado
2 Incidência da Súmula 284/STF
3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF