AREsp 2201695 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos porque, primeiro, quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de precedente repetitivo o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; e, segundo, porque os...

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Parties
Agravante: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: RICARDO MENDES LINS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos agravos em recursos especiais interpostos por E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e por RICARDO MENDES LINS FILHO.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Erro Grosseiro, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Erro Grosseiro Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

RICARDO MENDES LINS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque, primeiro, quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de precedente repetitivo o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; e, segundo, porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, em afronta ao art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recursos especiais interpostos por E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e por RICARDO MENDES LINS FILHO.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recursos especiais de E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e de RICARDO MENDES LINS FILHO.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.