AREsp 2940866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; sendo a inadmissão fundada na Súmula 83/STJ, faltou demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes...

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Parties
Agravante: JOH CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Interno Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

JOH CONSULTORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para a impugnação das razões de inadmissibilidade (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; sendo a inadmissão fundada na Súmula 83/STJ, faltou demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.