AREsp 3092549 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico — não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ELIAS ALVES SIMIAO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ELIAS ALVES SIMIAO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
- 3 Incidência de súmulas e vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico — não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se.
Full Case Text
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