AREsp 3093483 - DECISAO

AREsp 3093483 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade e apreciar o mérito do recurso; razões genéricas sobre a Súmula 7/STJ e a matéria constitucional não afastaram o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: GIVANILSON DE ASSIS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GIVANILSON DE ASSIS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede ultrapassar o juízo de admissibilidade e apreciar o mérito do recurso; razões genéricas sobre a Súmula 7/STJ e a matéria constitucional não afastaram o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.