AREsp 3070309 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a compreensão de que a decisão que inadmite recurso especial contém um único dispositivo indivisível.
- Parties
- Agravante: ERES TERESINHA DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERES TERESINHA DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a compreensão de que a decisão que inadmite recurso especial contém um único dispositivo indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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