AREsp 3033078 - DECISAO

AREsp 3033078 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão, a qual se assentou na incidência da Súmula 7/STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar que o processamento pelo STJ não exige reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão, a qual se assentou na incidência da Súmula 7/STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar que o processamento pelo STJ não exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015, se aplicável.