AREsp 3054889 - DECISAO

AREsp 3054889 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na conformidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DE MATOS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS DE MATOS NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das súmulas e jurisprudência sobre cerceamento de defesa e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na conformidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem um único dispositivo que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.